ABCIC EM AÇÃO

Assessoria jurídica tem papel preventivo no processo eleitoral em associações empresariais
Para a advogada Juliana Castro, que prestou assessoria no processo eletivo da Abcic, a assessoria jurídica tem um papel preventivo na elaboração de documentação institucional adequada, de forma a colaborar com a boa governança das associações empresariais. Como exemplo de documentação, ela cita o Estatuto, o Código de Conduta, o Regimento Interno e regulamentos funcionais diversos. "As associações que representam setores produtivos são entidades dinâmicas, que passam, periodicamente, por revisões de planejamento e estratégias. Em razão disso, seus documentos institucionais precisam acompanhar tais mudanças e estarem atualizados, refletindo suas necessidades", explicou Juliana. 

Consultora jurídica Juliana Castro constata aumento na procura por consultoria de entidades, sobretudo em época de eleições

Outro importante papel desempenhado por uma consultoria jurídica, segundo a consultora, diz respeito à Lei de Defesa da Concorrência. "Em associações como a Abcic, é muito importante contar com assessoria especializada no intuito de prevenir que a entidade não se envolva em atividades que gerem ilícitos concorrenciais", comenta a advogada. 
No caso especial de um processo de eleição de diretoria ou de conselhos, o principal ponto, segundo a consultora, é garantir aos associados a transparência de que todo o procedimento eleitoral previsto no Estatuto e Regulamentos foi respeitado durante todo o desenrolar do processo. "Em complemento, deve garantir que todas as determinações legais e estatutárias foram seguidas, possibilitando o rápido registro dos documentos nos devidos órgãos", diz Juliana acrescentando que os atos eletivos devem ser registrados no mesmo Cartório de Títulos e Documentos onde estão registrados os demais documentos da associação. 
Tal providência é necessária, de acordo com a especialista, para que a documentação tenha eficácia legal perante terceiros, como Receita Federal, bancos, etc. Adiantando que tem aumentado a busca por consultoria especializada, Juliana informa que, nos últimos anos e, sobretudo, nos casos de eleições, os cartórios passaram a ser mais criteriosos e exigentes com relação ao cumprimento do próprio Estatuto das associações, do Código Civil e da Lei de Registros Público. "Hoje, por exemplo, nenhuma entidade consegue registrar uma ata de eleições se os mandatos não forem fixados e se todos os eleitos não expressarem, por meio do termo de posse ou outro documento similar, que aceitam os cargos para os quais foram eleitos", conclui a advogada.